Multa por venda de cartão sem nota fiscal

Boa tarde, eu tenho um cliente auto peças de motos e ele esta vendendo mercadorias no cartão de Credito ou Debito sem nota fiscal. Gostaria de saber qual a lei que fala do valor da multa nessa situação. A empresa está no estado de Goiás

Prezado, você tem que verificar se o estado notificou ele para apresentação dos livros fiscais, ou os valores das vendas efetuadas. Geralmente o estado, notifica e da um prazo para a empresa fazer a denuncia espontânea, após esse prazo não comprimido eles aplicam a multa do auto de infração, que pode variar por estado, com a legislação. É bom você da uma olhada no Código Tributário Estadual – RCTE Decreto n. 4.852/97, lá fala das multas.

Caro Marquerone, a multa é de e 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação pela falta de emissão de documentos fiscais exigidos.

Art. 71 Inciso VII item l do Código Tributário Estadual

Obrigado, Welbertth