Ato Cotepe

Estou trabalhando no TI de uma secretaria da Fazenda. Gostaria de saber o que é um Ato Cotepe.

Olá,


A COTEPE edita atos visando uniformizar e harmonizar o tratamento do ICMS em todo o território nacional, bem como possui outras atribuições delegadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

A COTEPE (Comissão técnica Permanente) faz parte do Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda (CONFAZ). Possui um representante de cada unidade da federação, e representantes da Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional.

Olá, quero aproveitar e perguntar:
Como um contribuinte do ICMS, PJ, como posso proceder para obter benefícios que trata o Convenio ICMS 75/91 e passar a fornecer meus produtos a industria de aeronáutica com redução de base de cálculo do ICMS, na forma que a carga tributaria seja equivalente a 4%?
Preciso da autorização do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa
e não sei como faze-lo.