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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Lei Complementar 116/2003 dispensada de emissão de NF

JULIO CESAR

Julio Cesar

Ouro DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 9 anos Terça-Feira | 5 julho 2016 | 08:12

Prezada Vanessa, bom dia.

Apenas para dar celeridade a sua dúvida, possivelmente se o serviço for locação, a lei complementar não contempla tal operação como serviço, logo, não há o que se falar em nota fiscal de serviço.

Atenciosamente,

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