Crédito de Embalagem para transporte

Bom Dia!


estou com duvida quanto ao valor do ICMS destacado em nota fiscal do meu fornecedor de embalagens de transporte ( exclusiva para transporte ) posso utilizar esse crédito?

Trabalho no ramos de confecção e quando faço o despacho da mercadoria, embalo meu produto em caixas de papelão.

Existe um embasamento legal para tal questionamento?



Agradeço desde já!

Rafael bom dia
Veja o que fala o artigo 40 da lei 6374/89 do RICMS/SP

Artigo 40 - É vedado o crédito do imposto relativo a mercadoria entrada ou adquirida e, conforme o caso, a serviço tomado: (Redação dada ao artigo pela Lei 10.619/00, de 19-07-2000; DOE 20-07-2000)

I - alheios à atividade do estabelecimento;

II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

Eu entendo que o crédito é vedado somente se sua saída não for tributada, já que a embalagem está indiretamente ligada ao seu processo produtivo. Em outra empresa que trabalhava nós creditávamos o ICMS e o IPI das embalagens, porém a saída era tributada.

Com relação à problema com o fisco, tenho chance de não ter penalizado pelo mesmo?

Aí depende do que vocês fizeram. Se vocês tomaram crédito indevido, o fisco pode bater na sua porta e exigir explicações, aplicar multas etc.