Devolução de material adquirido para uso e consumo no qual n

Estou em dúvida , qual o embasamento legal para a seguinte situação:
Tivemos aquisição de material de uso e consumo, no qual não aproveitamos créditos de ICMS, porém houve posterior devolução com incidência de ICMS, preciso do fundamento legal para inserir nos registros fiscais, lembrando que está operação refere-se ao estado de MG, alguém poderia me ajudar?


Grata,

Prezada Juliana, bom dia.

A devolução deve ser tributada, cabendo ao contribuinte um crédito para zerar a operação, uma vez que, não houve aproveitamento de crédito de ICMS na entrada.

Observe o Art. 70 do RICMS/MG parte geral:

Art. 70. Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando:

(...)

III - se tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2019, de bens destinados a uso ou a consumo do estabelecimento;

(...)

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, se o contribuinte realizar operação tributada tendo por objeto os bens ali referidos, ou produtos deles resultantes em decorrência de processo de industrialização, poderá escriturar e abater o valor do imposto correspondente à aquisição, por ocasião e na proporção das operações tributadas que promover.

Atenciosamente,