Ana Claudia Alberton
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom dia!
Temos um MEI com rmo de atividade, transporte de carga, municipal, intermunicipal, e gostariamos de emitir CTe para transportes em outros municipios. Não conseguimos, será que em Santa Catarina não poderá ser emitido?
Obtive a resposta junto a minha consultoria, não será possivel a emissão pois o SIMEI não pode emitir o CT-e, conforme § 2º, do Art. 55-A, do Anexo 11, do RICMS-SC/01. Se o SIMEI possuir Inscrição Estadual ele poderá emitir o CTRC, modelo 08.