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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Tratamento Tributario Diferenciado 113 em Santa Catarina

GISELE BREVE

Gisele Breve

Prata DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidade
há 8 anos Segunda-Feira | 5 setembro 2016 | 10:43

Bom dia, um cliente situado em Santa Catarina (comércio de vinhos) é beneficiado com o Tratamento Tributario Diferenciado 113 - NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA, FICA ATRIBUÍDA AO ADQUIRENTE OU AO ENCOMENDANTE ESTABELECIDO NO ESTADO DE SC, A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.Fonte Legal: RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 11, § 4º, INCISO I.. Pergunta: Quando ele importa vinhos por conta e ordem via trading, quem é o responsável pelo pagamento da ST?

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