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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ICMS entrada Lucro Presumido

Jenny P

Jenny P

Ouro DIVISÃO 1 , Não Informado
há 8 anos Terça-Feira | 6 setembro 2016 | 11:42

Compras para industrialização não cabe a ST.

HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO
Conforme disciplina do artigo 264 do RICMS não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a:
1 - integração ou consumo em processo de industrialização;
2 - estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;
3 - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;



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