D-Sup 2016 - Exclusão por usar a Expressão LTDA

Prezados Colegas

Não sou da área do direito, não possuindo conhecimento técnico para avaliar se a prefeitura pode ou não incluir novas restrições para enquadramento como SUP, mais acho que as considerações abaixo devem proceder.

Caso a prefeitura mantenha seu posicionamento quanto ao novo entendimento do conceito de SUP, deverá produzir efeitos a partir do momento em que mudou seu entendimento.

Nenhum contribuinte se enquadra em SUP, ele solicita seu enquadramento a prefeitura mediante requerimento e apresentação de documentos que comprova atender aos requisitos, quem analisa e concede ou não o enquadramento é a prefeitura!

Aqueles elementos que podem ser visualizados nos documentos apresentados (se é ou não LTDA, se tem contador + técnico, se exerce mais de uma atividade porém dentro do campo profissional daquela profissão, etc...) não podem ser considerados enquadramento irregular, pois foram analisados e deferidos pela prefeitura.

Caso contrário, teremos que buscar a segurança jurídica da não retroatividade junto ao poder judiciário.

Abraço a todos

Rogério

Ligamos na prefeitura, eles disseram que o sistema esta com problemas e orientaram continuar "tentando".

Lamentável!

Bom dia,


Pessoal, acho melhor conversarmos com todos nossos clientes, pois a liminar do Mandado de Segurança SINAENCO foi indeferido. segue abaixo as exposições da juiza:

"Assim, ao que parece, as sociedades unipessoais que adotam o modelo de sociedade limitada não fazem jus ao benefício da tributação especial, muito embora o Código Civil não as impeça de eleger tal modelo societário. Isto porque a mens legis do Decreto-Lei n. 406/68 é a de beneficiar os sócios que respondam pessoalmente pelas obrigações societárias, mais frágeis portanto, vez que não contam com a vantagem de não responderem com seu patrimônio pessoal perante terceiros, como ocorre na sociedade limitada. E, aqui, cumpre frisar não se confundir a responsabilidade profissional dos sócios da sociedade unipessoal, isto é, a responsabilidade pelos atos que praticam no âmbito do exercício de sua profissão, com aquela responsabilidade, enquanto sócio, pelas obrigações sociais.

Posto isto,indefiro a liminar"


Posto isso, acredito que é melhor desenquadrar todos, pois entendo que, COM A SACANAGEM DE SEMPRE, a prefeitura irá desenquadrar quase todas as empresas uniprofissionais.

Sobre colocar nossos clientes como Sociedade Simples Pura, teremos que passar para eles que a partir do momento da alteração contratual e seus registros, os sócios não terão mais segurança jurídica sobre seus bens, ou seja, na Soc. Simples Pura, os sócios responderão com 100% de seus bens.

Minha opinião sobre a decisão:

Dependendo da matéria, os sócios da SUP tem responsabilidade ilimitada sim, pois na justiça do trabalho se a empresa não tiver bens ou dinheiro, o Juiz desconsidera a personalidade jurídica e busca bens dos sócios;

Em uma ação cível, por conta de erra, negligência ou imperícia, como trata-se de uma sociedade simples, os sócios são responsabilizados;

Em uma execução fiscal idem.

Então o que essa juíza, fez, foi igual ao juiz do Mandato de Segurança da SINDCONT.

Acredito que o melhor Mandato de Segurança impetrado até o presente momento e que eu tive oportunidade de ler, foi do SINDHOSP.

Lamentável, como sempre a prefeitura esta prejudicando a todos.

Fiz uma simulação de uma empresa que entreguei a D-SUP do ano passado e ela pedi para colocar a data da pegunta do "LTDA" a partir do dia que foi entregue a ultima declaração, assim sendo será cobrado ISS retroativo desde 2015 pra cá.

Ana Lucia, também pensei assim... mas acabei de fazer uma simulação e prestando atenção percebi que TODAS as perguntas falam na ultima D-Dup entregue.
A pergunta sobre o Ltda pergunta desde quando é Ltda. Quando vc responde a data ele retroage desde essa data ou 5 anos.

Será que colocando a data da entrega eles não verificarão pelo contrato?

Complementando...

Fui verificar novamente e na minha simulação não fala em ultima D-Sup, aparece assim:

"*Esta sociedade adota o modelo de responsabilidade limitada, constando em seu nome empresarial a expressão “Limitada” ou “LTDA”? Sim Não
*Desde "

Você chegou a preencher valores Ana Lucia???

Maria Felisbela, se vc colocar a data desde quando a empresa foi aberta ele dá erro e no erro diz que tem que ser a data da ultima entrega da declaração.
Cheguei até a tela onde pede os valores dos faturamentos e somente apareceu 2015 e 2016. Mas não continuei, estou aguardando.
Estou entendendo que será cobrado somente do ano passado até agora.

Bom dia,

Tenho acompanhado o tópico e estou aguardando até o último dia para pode entregar as declarações.

Já esperando o pior, o desenquadramento.

Não lembro de ter lido, mas, alguém vai entrar com pedido de ressarcimento do ISS trimestral que foi pago durante todos esses 5 anos que eles estão retroagindo?

Vamos nos organizar para entrar com uma ação coletiva contra a PMSP.

Acompanhando

Prezados, bom dia.

Tenho acompanhado as postagens de todos os colegas a respeito deste “golpe” da Prefeitura de São Paulo.

As sugestões apresentadas, infelizmente não conseguem interpor uma solução viável para o problema.

Então vamos analisar as possibilidades:

1. Ao respondermos “não”, conforme sugestão do Sr. Heleno Brasil, corremos o risco de além do Desenquadramento e dos recolhimentos retroativos com juros e multas, sofreremos algum tipo de ação penal pela mentira. Portanto, em minha opinião, sem chances;

2. Ao respondermos “sim” e colocarmos o período de 5 anos anteriores, além do Desenquadramento, já calculamos no próprio programa o tamanho do assalto que nosso cliente sofrerá, tudo com juros e multas. Esta solução não seria a melhor, também;

3. Acredito, por isso, que a melhor opção seja a NÃO ENTREGA da D-SUP, pois a pena prevista é o Desenquadramento a partir de Janeiro de 2017.

É lógico que as Empresas poderão sofrer fiscalização, etc, mas isto também poderá ocorrer nas demais situações.

Poderemos ter mais chances de sucesso, haja visto que, todos nós entregamos a D-SUP 2015 e pela legislação vigente estávamos aptos ao pleito desejado. Tudo correto! Neste caso, sim, compensará uma resposta jurídica, em caso de a Prefeitura tomar alguma medida contra as empresas, afinal todos nós conhecemos ou temos bons advogados tributaristas também;

Outra coisa: A não entrega estará justificada pelo fato de que o questionário que comanda esta má situação foi MANIPULADO E ADULTERADO pela Prefeitura durante o prazo de entrega da declaração. Não podemos deixar de levar isto também em consideração na hora da defesa.

Meus caros: Não podemos ter ou demonstrar medo perante os atos de fascismo a que estamos sendo submetidos.

Coragem e vamos dizer NÃO à entrega da D- SUP.

Nacni, assim que apareceu essa pergunta eu mandei um email para o duvidas.dsup e o que eles informaram é que essa anistia só poderia ser usada no ano passado, esse ano não vale mais.

Acredito que todos os "sites" da prefeitura estão com problemas estamos a dois dias com dificuldade para emitir NF, hoje está funcionando em velocidade reduzida (tipo marginal).

Algum Advogado Tributarista poderia nos ajudar???? Entregamos as declarações de vários clientes, que essa pergunta não era válida, corremos o risco agora da prefeitura vir desenquadrar a empresa aplicando multa por não termos desenquadrado. Ano passado tivemos uma empresa que apresentou erro na entrega da declaração, fizemos processo administrativo solicitando retificação da DSUP, como esse processo foi dentro do ano de 2015 tivemos anistia, mas até hoje a prefeitura não fez a alteração. O que nos foi orientado era para trocar o Código de Serviço na emissão da NF para gerar os 2% de ISS. Pagamos o ISS mensal
e não mais o ISS Uniprofissional.
Pensamos em trocar o código do serviço na emissão da nota, a partir de 01/11 emitimos as notas gerando o ISS e pagando mensal, no próximo ano ao entregar a DSUP desenquadraremos com esta data retroativa informamos o valor do faturamento e o valor pago de ISS, como os valores estarão corretos não teremos nenhuma penalidade (acredito eu). Minha dúvida é se eu fizer isso posso sofrer alguma penalidade pela entrega ter sido feita "errada"? Caso a prefeitura venha cobrar o ISS passado existe alguma maneira para me justificar?

Socorro!!!

Fiz a simulação, no meu caso coloquei 01/01/2004 somente para verificar, não deu erro e abriu a tela com os anos a partir de 2011...

Maria, ao entregar a Dsup ela só vai permitir a partir da data da entrega da última DSup, então se vc entregou ano passado, vai abrir a tela pra colocar os valores apenas dos últimos meses de 2015 até setembro.

Bom dia,

Acabei de receber esse e mail do SESCON:

Comunicado: Mandado de Segurança D-SUP

Conforme amplamente divulgado, o SESCON-SP e a AESCON-SP impetraram Mandados de Segurança contra o município de São Paulo, com o intuito de impedir o desenquadramento das Sociedades Simples Limitadas do regime especial de recolhimento do ISS.

No processo do SESCON-SP, não conseguimos, até o momento, êxito em nosso pedido liminar, sendo negado o pedido de reconsideração da decisão pelo Juiz de primeira instância. Melhor sorte não tivemos no Agravo de Instrumento interposto, onde o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não vislumbrou perigo de dano irreparável.

Diante do cenário, é importante que as empresas não deixem de entregar a D-SUP até o prazo determinado na legislação municipal, mesmo com a hipótese de desenquadramento persistir. Os Mandados de Segurança do SESCON-SP e da AESCON-SP, em caso de julgamento procedente do mérito, poderão surtir efeitos retroativos.

Lembramos que o Mandado de Segurança da AESCON-SP ainda aguarda a apreciação do pedido liminar, uma vez que a Juíza abriu prazo de 72 horas para que a Prefeitura se manifeste do pedido.

Qualquer novidade informaremos todos os nossos representados por meio de comunicados específicos.


Atenciosamente,

Márcio Massao Shimomoto
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

Caroline,

Minha advogada tributarista está estudando o caso. Aviso aqui o que ela me orientar, como fez nosso colega (perdão, não me recordo o nome, acho que é Heleno).

Acho que se entrarmos com uma ação coletiva será melhor, como já sugerimos aqui e novamente o Gabriel falou agora pouco.

Oi, Daniel

Obrigada por postar o e-mail da SESCON.

Acredito que o melhor a ser feito é a entrega e rezar para que algum juiz impeça esse absurdo!

Prezados colegas boa tarde!

Nossa, li todos os tópicos, e na esperança de alguém dar uma boa noticia, mas infelizmente não temos....
Vamos esperar até sexta feira, quem sabe o sindicato dos engenheiros tem mais sorte, porque lidar com essa palhaçada da Prefeitura só tendo muita sorte mesmo.
Alguém teve alguma noticia sobre nossas mensagens para redes sociais e BandNews, CBN e Bom dia São Paulo?

Att.
Inês

Pessoal,

Bom dia!

Tenho acompanhado o fórum desde o dia que teve inicio essa conversa e hoje finalizei meu cadastro neste site para participar dela! Estamos todos atônitos (eu, vcs e nossos clientes), tenho formação contábil e de direito. É um caso de difícil análise quando encaramos a realidade, pois sempre somos nós peso 1 e a prefeitura com peso 2 nessa briga + a pilula do vcs terão que me engolir.

Estou balançada a não entrega da D-SUP para não produzir prova contra si, porém o risco de fiscalização por essa atitude se estende a 5 anos; quando ao entregar e responder sim aparentemente retroage ao ultimo ano, embora tenha colegas que já afirmaram que abre para demais anos.

O fato é que está tudo tão errado nesse caso que desacredito que a justiça não está dando causa a nós. Não consigo achar os mandados de segurança do Sindhosp e Sinaenco para ler na integra. Se puderem me dizer onde está, agradeço.

Como ultima tentativa e desespero, acionei uma vereadora - Patricia Bezerra - para ver se consigo algum acesso e através dela termos publicidade do caso. Não costuma ser a linha de trabalho dela, mas temos que buscar todas as alternativas e entendo que ela está para trabalhar para nós! Já acredito que se não fizermos muito barulho não teremos sucesso.

Fico no aguardo de trazer novidades e recebe-las tbm e na torcida que sejam favoráveis a nos!

[ ]s

Ines

Bom dia

Com relação a mídia, não vi nenhum efeito. Estamos sozinhos, mas acompanhados por todos deste fórum.

Aline Prado obrigada por se juntar a nós, e obrigada pelas informações se pudermos fazer algo para ajudar no caso dessa vereadora, é só falar, acho que todo os colegas daqui também concordam....

Flavio de Campos Fessel , obrigada, vamos conseguir alguma coisa a nossa favor, mesmo que seja depois da entrega da D-Sup

Estou vendo que muitos se manisfestaram nesses últimos dois dias

Também acho que se não conseguirmos nada, podemos entrar na justiça reunindo todos nós, o que vcs acham?

Att.
Inês

Aline e demais colegas,
bom dia,
Tenho cópia dos 2 mandados (Sindhosp e Sinaenco). Se for de seu interesse, gentileza informar e-mail para remessa.

Prezado Janio,

Gostaria de ter uma copia: @Oculto.

Jânio

Bom dia

Manda para mim por favor, email: @Oculto


Grato

Flavio Fessel

Janio a X Emilio , também quero , muito obrigada @Oculto

Agradecida
Inês

Por favor Janio,

@Oculto

obrigado

att

Daniel

Enviado ...

Janio a X Emilio boa tarde!

Por gentileza, gostaria de uma cópia também.

@Oculto

Janio a X Emilio eu recebi o e-mail, mas não veio os mandatos.
Obrigada,
Inês

Inês,
acabei de reenviar ... os arquivos são pesados (totalizam 11mb)

Janio a X Emilio , muito obrigada

Tenho acompanhado também todos os comentários, e também como todos em dúvida de como proceder diante dessa situação absurda da Prefeitura.
Pergunto ao Janio se pode passar aqui no Forum os numeros dos processos que já foram ingressados sobre esse assunto.

Pessoal,
enviei também agravo - Sescon