Simples Paulista

Bom dia, As empresas enquadradas no Simples Paulista não tem direito ao crédito de ICMS devendo então pagar pelas compras fora do estado a diferencial de alíquota. A minha dúvida é independente se for compra de mercadoria ou um imbilizado fora do estado a empresa tem que pagar a Diferencial de alíquota ou somente quando for compra de mercadoria para revenda? se alguém puder me responder desde já agradeço.


Karine

Ola Karine,

Conforme o artigo 12 com a redação dada pela Lei 12186/06, o diferencial deve ser pago sobre compra de mercadorias p/revenda/ativo/consumo.

Artigo 12 - O regime especial de apuração aludido no artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto, calculado da seguinte forma:
I - sobre o valor da operação ou prestação relativo a cada aquisição de mercadoria ou serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo, aplicar a tributação, base de cálculo e alíquota previstos na legislação para a correspondente mercadoria ou serviço;


Demostenes
@Oculto

Obrigada, era exatamente isso que eu precisava.


:)