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Marco
Iniciante DIVISÃO 2, Assistente Fiscal Olá, boa tarde!
Prezados, por favor, eu preciso de auxílio para o esclarecimento de algumas dúvidas referente ao envio do REDF.
1ª Qual o prazo tempestivo para enviar a declaração?
2ª Se não for possível enviar a declaração no prazo regulamentar, qual procedimento devo adotar?
3ª Qual é a penalidade pelo envio em atraso?
Desde já agradeço.
Atenciosamente,
Marco.
Marcos Braga
Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Marco.
O prazo para envio está elencado no anexo I da Portaria CAT 85/2007.
Se não for possível enviar no prazo, você poderá enviar até o último dia do segundo mês subsequente à emissão, porém sujeito a penalidades. Posteriormente a este prazo, somente através de procedimento administrativo.
A penalidade pela falta de entrega ou entrega em atraso está prevista no art. 527, IV, Z, do RICMS/SP. Sabemos que as multas estaduais quase nunca acontecem, mas está mencionado no RICMS.
Além disso, passado o prazo de entrega, seu cliente poderá entrar com reclamação contra a empresa, pela falta de registro das Notas Fiscais. Se o cliente converter a reclamação em denúncia, poderá ser aplicada multa de até 100 UFESPs.
Sugiro também a leitura das Perguntas e respostas da NFP.
Att.
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