Interpretação Decreto 872 de SC

Bom dia a todos

Dia 22/09/2016 foi publicado o Decreto 872 que introduz as Alterações 3.738 a 3.742 no RICMS/SC-01, as alterações mudam os art. 15 do Anexo 2 , art. 21 do Anexo 2 e art. 8º do Anexo 3. Os dois primeiros voltados a quem possui o benefício do crédito presumido têxtil e o último pra todos que fazem industrialização por encomenda, mas me pairou uma dúvida quanto a interpretação desse decreto, que por sinal, foi publicado dia 22/09/2016 e com vigência em 01/10/2016, colocando nossa empresa em um grande problema para ajustar nossa operação em tão pouco tempo.
Na alteração o texto diz:

ola Gilson,

tbm estou com duvidas nesse decreto,

Acompanhando.. alguém tem mais detalhes sobre o assunto?

Boa tarde a todos!



ALTERAÇÃO 3.738 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 45. No período em que ocorrer a entrada de mercadoria, adquirida para fins de industrialização, em estabelecimento da mesma empresa, diverso do detentor do crédito presumido previsto no inciso XXXIX do caput deste artigo, o crédito fiscal correspondente deverá ser registrado no livro Registro de Entradas e estornado integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).” (NR)


Comentários à Alteração 3.738: Quando houver a Transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, que a empresa não seja a detentora do Crédito Presumido, deverá lançar o CRÉDITO FISCAL no Livro de Entradas e, concomitantemente, o montante em ESTORNO DE CRÉDITOS (verificar a forma de lançamento na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico).


Inciso XXXIX do art. 15 (citado na Alt. 3738)

XXXIX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação.




ALTERAÇÃO 3.739 – O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 33. No período em que ocorrer a entrada de mercadoria, adquirida para fins de industrialização, em estabelecimento da mesma empresa, diverso do detentor do crédito presumido previsto no inciso IX do caput deste artigo, o crédito fiscal correspondente deverá ser registrado no livro Registro de Entradas e estornado integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).” (NR)


Comentários à Alteração 3.739: Quando houver a Transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, que a empresa não seja a detentora do Crédito Presumido, deverá lançar o CRÉDITO FISCAL no Livro de Entradas e, concomitantemente, o montante em ESTORNO DE CRÉDITOS (verificar a forma de lançamento na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico).


Inciso IX do art. 21 (citado na Alt. 3739)

IX – nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e 28 deste artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43):

IX – Redação da Alt. 2202 - vigente de 21.12.09 a 31.12.15:
IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14 e 26 (Lei nº 10.297/96, art. 43):
IX - Redação ACRESCIDA - Alt. 1774 - vigente de 01.11.08 a 20.12.09:
IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 10 (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).
“d)” - ACRESCIDA - Alt. 3161 - Efeitos a partir de 26.04.13:
d) 25% (vinte e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4 % (quatro por cento).

Notas:

2 – V. condições para usufruto do benefício no art. 2º do Dec. 2.257/09
1 – V. inaplicabilidade do benefício no art. 3º do Dec. 2.257/09



ALTERAÇÃO 3.740 – O art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ..........................................................................................

......................................................................................................

X – no retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, nas condições previstas no inciso I do art. 27 do Anexo 2, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento, fica diferido o imposto correspondente aos serviços prestados, devendo ser normalmente tributada a parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento.


Comentários à Alteração 3.740: No caso da Alteração 3.740 são duas operações distintas. A primeira será quando a Mercadoria retornar ao estabelecimento (CFOP 5.916 / 6.916 - Conserto/Reparo) dentro do período de 180 dias (desde a data da Remessa para Conserto/Reparo), continuará com o diferimento do imposto correspondente aos serviços prestados. Quando a mercadoria retornar ao estabelecimento (CFOP 5.902 / 6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda), dentro do período de 180 dias (desde a data da Remessa para Conserto/Reparo), continuará com o diferimento do imposto correspondente aos serviços prestados.

A parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo prórpio estabelecimento que deverá ser normalmente tributada (no CFOP 5.124 / 6.124) as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, quando vier da Remessa para Industrialização e (CFOP - 5.102 / 6.102 - Venda de Mercadoria), quando vier do Remessa para Conserto/Reparo.


Art. 27 (citado na Alt. 3740)

Art. 27. Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais:

I - a saída de qualquer mercadoria, para conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observado o seguinte (Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94):

a) o prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte;

b) o benefício não se aplica, nas operações interestaduais, à saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS 34/90 e 151/94);

II - o retorno da mercadoria recebida nas condições descritas no inciso I, observado o disposto no Anexo 3, art. 8º, X (Convênios ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94).


Depois verifiquem com a Consultoria se a informação é procedente.
Espero ter "alumiado" (termo carioca) a mente de vocês.


Abraços e boa leitura a todos!

Jacy:

Susana dos Santos Antunes,


Remessa e Retorno para Industrialização (dentro do período de 180 dias) tem o ICMS Suspenso.

Agora quando o industrializador emite a NF de Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda, na mesma NF o CFOP 5.902 / 6.902, o imposto referente ao código fiscal ficará SUSPENSO, e com o CFOP 5.124 / 6.124, o ICMS será tributado Integral.


Quanto aos Serviços da Industrialização (ICMS Diferido) tem que verificar na Legislação de SC, pois o CFOP 5.124 / 6.124 tem que ser Tributado Integralmente, pois os "Serviços da industrialização" e "Insumos aplicado pelo industrializador" serão classificados no CFOP supracitado.

Veja a descrição do Código Fiscal 5.124 / 6.124: Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

Susana dos Santos Antunes

Correto. Apenas a questão dos CFOP que ainda não á nenhuma base legal a respeito, e os próprios fiscais não souberam informar a respeito!

bom dia,

Tenho dúvida quanto ao retorno de mercadoria recebida para industrialização:

Por exemplo uma empresa envia a outra para industrializar (serviço de costura)
CFOP 5.901 peças R$1.000,00 + CFOP 5.901:insumos a aplicar (botoes) R$50,00 + CFOP 5.901:insumos a aplicar (linha) R$40,00

Para o devido retorno, como o industrializador deve retornar com a mercadoria, sendo que, ao retorno os materiais nao estarão separados como na ida e sim uma peça industrializada.
Deverá voltar CFOP 5.902:camisas R$1.000,00 +CFOP:5.902:botoes R$50,00 + CFOP:5.902:linhas R$40,0 (sendo apenas simbolico o retorno dos insumos), Ou;
CFOP 5.902:camisas tendo seu valor agregado pelos insumos aplicados (RS 1.090,00) ?

obrigada