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Silvia Soares dos Santos Ricardo
Bronze DIVISÃO 1 , Analista ContabilidadeBoa tarde,
Tenho uma empresa que possui o CNAE 6311-9/00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, porém, estou com dúvida para enquadrar esse serviço em algum item da lei do ISS (116/03), o mais próximo que encontrei foi Processamento de dados e Congênere, mas, não sei se esse seria o correto.
Poderiam me orientar?
Desde já, obrigada.
Atenciosamente,
Silvia.
Jefferson Souza
Articulista , Consultor(a) TributárioSilvia Boa noite
Esse é um tipo de "serviço" que realmente o legislador, na época da edição da lei, não previu a hipótese de incidência.
No meu entendimento não pode haver tributação do ISS pois, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja previsto em lei.
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