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Sandro
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia,
Prezados, sabem informar se o estacionamento passa a ser pre-requisito para a abertura de uma empresa seja ela comércio, industria ou prestadora de serviços?
Visitante não registrado
Boa tarde Sandro!
Não. É comum encontrarmos estacionamento exclusivo para clientes, porém não há regulamentação nacional para isso, cada situação deve ser acompanhada pela prefeita, que determina o que é estacionamento privado ou público. Código de Trânsito Brasileiro - lei 9.503/1997 - Art 24.
De acordo com o CTB é possível a utilização de parte da calçada para diversos fins, desde que isto não prejudique o fluxo de pedestres e faça parte da planta do imóvel.
Código de Trânsito Brasileiro - lei 9.503/1997 - Art 24 e 68
Sandro
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa tarde,
Jaqueline, obrigado pela sua colaboração.
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