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Vanessa Santos
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia!
Tenho um cliente que é Lucro Presumido (cuja atividade é comércio de veículos dentro do próprio Estado de SP ) , pagou a maior GARE ICMS - cód 046-2; é possível solicitar restituição ou compensação do mesmo? Como proceder com tais pedidos?
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