Isenção de Inscrição Estadual

Boa tarde, Colegas


Gostaria de saber se existe algum documento do estado de MG que declare que uma empresa prestadora de serviço é isenta de inscrição estadual? Já que sua atividade não faz recolhimento do ICMS, preciso deste documento para anexar a documentação de uma licitação.


Desde já agradeço a atenção de todos!

Bom dia,

Desconheço esse tipo de documento, porém vc pode mandar cópia do regulamento do icms, artigo 97, capitulo II:

CAPÍTULO II
DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
Alterado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015),

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 97. As pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação são obrigadas a inscrever cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ou no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL, conforme o caso, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação do imposto. Alterado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015)

§ 1º - A inscrição será feita antes do início das atividades do contribuinte, podendo a Secretaria de Estado da Fazenda exigir a sua renovação.

§ 2º - Ao contribuinte que possuir vários estabelecimentos no Estado, nos casos previstos neste Regulamento e em atendimento a pedido, poderá ser concedida inscrição única.

§ 3º - O Chefe da Administração Fazendária poderá autorizar a concessão de inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, quando o estabelecimento mantiver, em área próxima ou contígua, dentro do mesmo Município, atividades complementares, desde que a medida não dificulte a fiscalização do imposto, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito. (Redação dada pelo Decreto nº 44.573/2007) Redação Anterior

§ 4º - A realização de operação ou prestação amparadas pela não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não desobriga as pessoas de se inscreverem como contribuintes.

§ 5º - O titular da Delegacia Fiscal poderá determinar a recusa ou o cancelamento de inscrição de mais de 1 (um) estabelecimento no mesmo local ou endereço, quando a existência simultânea dos estabelecimentos dificultar a fiscalização do imposto. (Redação dada pelo Decreto nº 44.573/2007) Redação Anterior

§ 6º - Quando concedida a contribuinte cuja atividade dependa de autorização de órgão competente para o seu exercício, a inscrição será considerada válida para o início da atividade somente após a apresentação da respectiva autorização na AF a que o contribuinte estiver circunscrito.

§ 7º - Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de álcool carburante, gasolina, diesel e demais derivados do refino do petróleo, que explorem no mesmo endereço outras atividades, tais como supermercado, hipermercado e comércio de peças automotivas, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes.

Muito obrigada! Vou anexar o texto do regulamento.