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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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nota fiscal de Mei Isento de Iscrição Estadual

mariza nascimento

Mariza Nascimento

Ouro DIVISÃO 1 , Assistente
há 8 anos Quinta-Feira | 3 novembro 2016 | 10:31

Bom dia
Em uma operação de :
Um Microempreendedor "Pensão" fornece refeições a uma empresa tributada no Lucro Real, qual procedimento adotar em relação a emissão de Documento Fiscal, como CFOP Remetente, Destinatário? Pois o MEI esta ISENTO de Inscrição Estadual.
Operação realizada Internamente do Rio de Janeiro.
OBS: a empresa Destinatária da Refeição possui Inscrição Estadual, Contribuinte do ICMS.

Raphael Barbosa
Articulista

Raphael Barbosa

Articulista , Consultor(a) Tributário
há 8 anos Quinta-Feira | 3 novembro 2016 | 11:58

MEI está dispensado de emissão de NF-e para contribuinte do ICMS, conforme Resolução CGSN 94/2011, logo, eles que deve emitir uma NF.
EM relação ao CFOP, não tem motivo para uma emissão do 1.949, visto que se trata de um material para uso/consumo.

Raphael Barbosa
Contador, tributarista e consultor
Email: [email protected]

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