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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Lei que concede benefício fiscal s/ serviço de frete tomado.

Lucas Milhorin

Lucas Milhorin

Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente Auditor
há 8 anos Terça-Feira | 8 novembro 2016 | 09:08

Bom dia à todos,

Gostaria de saber a base legal que permite a apropriação de créditos fiscais de ICMS em operação de frete, onde nossa empresa seja tomadora.

Sei que esta é uma regra básica da área, e inclusive aprendi que estes créditos são devidos no curso básico de escrita fiscal, porém, não consigo encontrar uma base legal que seja CLARA para convencer meu cliente ...

Conto com a ajuda e compreensão de todos,
Desde já agradeço !

OBS: A empresa atende à todas as regras para a tomada dos créditos, é RPA, é a tomadora e os créditos estão devidamente destacados no CTE.

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