Amostra para exterior

Boa tarde !

Uma empresa Lucro Presumido do Estado de SP., ao emitir nota fiscal de saidas amostra para o exterior CFOP 7.949 qual base legal de ICMS e IPI para isenção dos mesmos?

Fico aguardando e agradeço desde já pela atenção.
Claudia

Claudia Romero de Góes,

A imunidade e isenção de impostos na exportação somente deve ser aplicada na saída de venda dos produtos/mercadorias. Não há base legal para deixar de pagar os impostos em caso de remessas.

Neste link você poderá tirar algumas dúvidas.

Espero ter ajudado.

Obrigada Karina pela atenção