Nadia Moreira
Bronze DIVISÃO 4 , AnalistaPrezados,
Boa tarde!
Alguém sabe orientar quanto a necessidade ou não de cadastro no BHISS Digital para entrega das DES (Declaração Eletrônica de Serviços) das empresas que são enquadradas como SCP (Sociedades em conta de participação) e o registro referente ao Patrimônio de Afetação?
Isso porquê as SCP’s não possuem contrato registrado formalmente perante a nenhum órgão, sendo vinculadas apenas aos cadastros no CNPJ, Inscrição Municipal e Estadual quando for o caso, ou seja, não existe documento comprobatório (contrato social).
Quanto ao registro do Patrimônio de Afetação, trata-se de uma inscrição no CNPJ criado com a finalidade de aderir ao RET (Regime Especial de Tributação) das incorporações imobiliárias, esse, possui o CNPJ com o desmembramento 0002, como se fosse de filial.
Ambos possuem CNPJ e Inscrição Municipal ativos.
Um dos requisitos para o cadastro no BH ISS Digital é apresentar os documentos constitutivos da empresa e esses, pelas razões apresentadas, não existem.
Não encontrei legislação que trate da obrigatoriedade da entrega por esses entes, motivo pelo qual paira a dúvida.