Lopes
Ouro DIVISÃO 1Boa noite senhores(as)
No Estado de MS, cf o Artigo 54 do RICMS a alíquota do ICMS para serviços de comunicação é de 27%
Gostaria de saber se neste valor já está incluso o adicional de 2% – valor destinado ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOMP).
Art. 41. As alíquotas do ICMS são de (Art. 41 da Lei n. 1.810/97):
VI - vinte e sete por cento nas prestações internas de serviços de comunicação ou nas iniciadas ou prestadas no exterior. (Acrescentado pelo Decreto nº 11.088/2003. Eficácia desde 1º.01.2003. )
VI - vinte e sete por cento nas prestações internas de serviços de comunicação ou nas iniciadas ou prestadas no exterior. (Acrescentado pelo Decreto nº 11.088/2003. Eficácia desde 1º.01.2003. )
Att
