Portaria Sutri

XVII - distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista, independentemente do ramo de atividade, cujas vendas destinadas a hospitais, clínicas ou a órgãos da Administração Pública representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual, observado o seguinte:

a - o enquadramento do estabelecimento na categoria de distribuidor hospitalar será feito mediante requerimento do contribuinte, protocolizado na Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito, acompanhado da respectiva comprovação;

b - portaria da Superintendência de Tributação divulgará relação dos estabelecimentos distribuidores hospitalares.

Gostaria de saber pra que serve a Portaria SUTRI nº 551?

Caro Carlos Frederico Gomes Peroba, esta portaria dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, pois a distribuidor e o varejista de mercadorias hospitalares tem tratamento diferenciado.