Diferencial de Aliquota do Produto com NCM 84323010

Uma Empresa Enquadrada no Simples Nacional do Estado de Minas comprou uma semeadeira Adubadeira Pendular/Royal Flow, e uma Semeadeira Monodisco/Soft 900, com o NCM 84323010, com CST020, e Aliquota de ICMS a 12%, com CFOP 2.102 , de Uma Empresa do Estado de São Paulo. Onde o valor total de ambas chegou ao valor de R$6.048,00. Com base de Calculo 3.527,80 e ICMS a 423,34. Esta mercadoria foi comprada para Revenda. Neste caso a Empresa de Minas Gerais tem que pagar o Diferencial de Alíquota?

Boa tarde, Giuliano Jose da Silveira!


No caso das empresas optantes do Simples Nacional, é devido o diferencial de alíquotas, nas entradas de mercadorias destinadas à industrialização ou à comercialização, bem como na utilização de quaisquer serviços sujeitos à incidência do ICMS.

Base legal: artigo 2º, incisos II e III, e artigo 42, §§ 1º e 14, do RICMS/MG.