Carta de Correção

"§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:



I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;



II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;



III - a data de emissão ou de saída.".



Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.



FONTE: Fazenda.gov.br