Incidência do ICMS em relação ao transporte interestadual

VIII - Os documentos fiscais relativos a prestação dos serviços de transportes de passageiros e de cargas, isto é, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os Conhecimentos de Transporte de Carga, Bilhetes de Passageiros, Despachos Rodoviários, Resumo de Movimento Diário, Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem e Ordem de Coleta de Cargas, assim como, as formas de emissão e destinação, são os contidos no Convênio SINIEF - 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, ratificado pelo Decreto nº 33.377, de 09 de março de 1989, publicado no DOE, de 16 de março de 1989.