Diferencial de Alíquotas para não Contribuintes

Bom dia

Estou com a seguinte situação:

Estamos administrando um Condomínio e o mesmo não possui I.E e adquiriu uma mercadoria do RS para Ativo ( Caixas de Correio). Devo calcular a diferença de alíquotas entre os estados conforme a legislação da DIFAL em vigor?

Agradeço desde já

Cristiane

Bom dia Cristiane Maria da Silva

Conforme a Emenda Constitucional 87/2015 a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando o destinatário não for contribuinte fica para o remetente da mercadoria:

Art. 155 ....
§2º ....
...
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;


Sendo assim o condomínio não tem necessidade de efetuar o recolhimento do diferencial.

Att.