
Ana Carolina
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalCaros colegas,
Tenho um cliente que emitiu os CTES de sua filial no Maranhão sem o devido destaque do ICMS, a orientação é emitir o CTE complementar de ICMS, porém gostaria de saber se há algum prazo para emissão deste complemento e se há alguma penalidade para o contribuinte.
Obrigada!