CTE Complementar Maranhão

Caros colegas,

Tenho um cliente que emitiu os CTES de sua filial no Maranhão sem o devido destaque do ICMS, a orientação é emitir o CTE complementar de ICMS, porém gostaria de saber se há algum prazo para emissão deste complemento e se há alguma penalidade para o contribuinte.

Obrigada!

Cara Ana Carolina, não há um prazo para emissão de complemento, porém, deve emitir e recolher esse ICMS com multa e juros pois não foi recolhimento no momento correto.