Restituição valores de ISS na Receita Federal

Olá boa tarde a todos,

Tenho uma empresa de prestação de serviços que era optante pelo simples nacional desde sua abertura em 2012 até final de 2014. Neste período ela emitiu para vários tomadores de outros prefeituras/estados... agora a prefeitura de SP está reivindicando o valor de ISS que lhe cabe. Na apuração para o simples foi colocado que a “Prestação de serviços está sujeita ao Anexo III sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido a outros Municípios”, quando o correto seria a “Prestação de serviços sujeito ao Anexo III sem retenção/substituição de ISS, com ISS devido ao próprio Município de estabelecimento”. Os serviços mencionados foram realizados no município de estabelecimento do prestador, ou seja, no município de São Paulo.
O caso que existe valores disponíveis na RFB após a retificação e débitos a pagar.

A questão é: posso fazer o pedido de restituição desses valores de ISS disponíveis junto a Receita? Não existe a possibilidade de compensação pois trata-se de tributo municipal

Desde já agradeço.

Tania bom dia.O Iss é de competencia municipal,a RFB não faz restituição de ISS o mesmo deve ser pleiteado junto as Prefeituras.A receita federal é somente a recolhedora do tributo não ficando de posse do mesmo

Oi boa tarde Luciano,

Td bem, mas pensei que os valores lá disponíveis na RFB tlz pudessem ser restituídos...

Mto Obg.

De nada disponha mas a RFB não restitui somente as prefeituras