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Lei 8180 de 28 de Dezembro de 2016 - Fundo Estadual de Equil

Francisco Antonio de Menezes Júnior

Francisco Antonio de Menezes Júnior

Bronze DIVISÃO 4 , Não Informado
há 8 anos Quinta-Feira | 19 janeiro 2017 | 17:16

Pessoal, boa tarde!

Alguém tem conhecimento desta lei?

Pelo que entendi é uma extensão de uma lei federal que dá aos estados a possibilidade de cobrarem das empresas 10% do que é concedido através de benefício Fiscal, ou seja, o governo estadual concede o benefício e pede de volta uma parte dele.

É isso mesmo? Como fazer para legalmente ser dispensado deste recolhimento?

Abraços,

Francisco Júnior

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