Domicilio fiscal SAT (CF-e-SAT)

Foi publicada a Portaria CAT 49, de 06-04-2016, com a seguinte alteração na obrigatoriedade:

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, caso o contribuinte exerça sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domicílio fiscal, a emissão do CFe-SAT será obrigatória somente a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 120.000,00.


caso o contribuinte exerça sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domicílio fiscal

Se a empresa não exercer atividade fora, não preciso do SAT

Não Dalvanete F s Oliveira

Seu entendimento está errado, no meu mode de pensar.

Quando alí diz: "caso o contribuinte exerça sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domicílio fiscal", o artigo está dando um "benefício" a este tipo de comerciante, ou seja, dando a ele a possibilidade de a emissão do CFe-SAT ser obrigatória somente a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 120.000,00. Sendo assim, nem ele mesmo estaria desobrigado, mas o Fisco deu a ele esta "pequena" ajuda.

O SAT tem a obrigação expressa principalmente para as vendas dentro do estabelecimento, conforme a atividade, é claro.

Na verdade, somente o Microempreendedor Individual está totalmente desobrigado ao SAT, ok?