Substituição Tributaria

Ola boa Tarde,

Estou com uma duvida, tenho um cliente Mei ele compra sorvete para revender na Rua em um carrinho, a empresa de onde ele compra esta querendo que ele pague substituição tributário sobre a nota fiscal, isso esta correto?

att

Fernanda

Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI as atribuições da qualidade de substituto tributário, conforme disposto no inciso V do art. 94 da Resolução CGSN nº 94/2011:



“Art. 94. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

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V - atribuições da qualidade de substituto tributário. Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14".