Aquisição de Ativo Imobilizado CIAP

Boa Tarde,
Por favor, vocês podem me orientar na seguinte ocasião:
Uma industria adquire produto destinado ao Ativo Imobilizado (CIAP) de uma empresa optante do SIMPLES NACIONAL.
O ICMS eu posso creditar normalmente ou tem um lei que impede esse credito?
at.

Otávio Lelis

Boa tarde Otávio,

As empresas optantes pelo simples nacional somente transferem crédito de ICMS se o destinatário vier a industrializar e/ou revender. (§ 1º do artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006). Neste caso como a sua aquisição não estará sobre estes moldes, torna-se impróprio o crédito sobre a mesma.