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modelo para requerimento de restituição de ISS pago indevida

Frederico Flores

Frederico Flores

Iniciante DIVISÃO 2 , Diretor(a)
há 8 anos Terça-Feira | 31 janeiro 2017 | 18:58

Olá a todos!
Minha empresa (Micro) registrada no SIMPLES nacional possui 3 competências (11/2014, 12/2014 e 01/2015) onde o ISS ao invés de ter sido pago para o município onda a empresa está estabelecida (Curitiba - PR), foi para o município do tomador (São José dos Pinhais - PR). O resultado é que o extrato de débitos está apontando a falta de pagamento destes.
O motivo foi o preenchimento incorreto das informações durante a geração da DAS destas 3 competências.
Todos os serviços da empresa são realização no próprio município (serviços de website/internet).
Hoje eu telefonei para a prefeitura de São José dos Pinhais, e eles informaram que eu devo protocolar um requerimento de restituição desses valores, anexando o contrato que foi feito com o cliente tomador do serviço.

Eu gostaria de uma ajuda com o modelo desse requerimento.
Não possuimos o contrato firmado com o tomador de serviço.
Qual seria o melhor argumento para explicar no requerimento que o ISS é devido ao nosso município?
Entendo que este é o padrão para o nosso CNAE. Talvez anexar as DAS preenchidas corretamente dos meses anteriores serviria como prova?

Alguém ja fez um requerimento deste tipo?

Grato.

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)
há 8 anos Quarta-Feira | 1 fevereiro 2017 | 13:43

Caro Frederico Flores,


A Lei Complementar 123/2006 que "rege" o Simples Nacional se utiliza da Lei Complementar 116/2003 para determinar onde o ISS deve ser recolhido.

Portanto, o melhor argumento é basear o seu requerimento na Lei Complementar 116/2003 em especial no artigo 3º dessa lei.


Att, Reinaldo Fonseca


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