Ajudem! Problema de enquadramento: video locadora

Gostaria de saber se alguem teve problema de enquadramento de video locadora, pois em Guarulhos não estão enquadrando as ideo locadoras em regime algum alegando a lei complementar 116/2003. Alguem sabe como resolver? Já passaram pelo mesmo problema? Se passaram, como resolveram? Tenho que entrar com um recurso para pedir reenquadramento da empresa.

Valeria, bom dia. Acredito que esteja comentando o enquadramento no Super Simples, certo?, veja bem caso a Prefeitura não tenha convênio com o Super Simples, terá que fazer a inscrição dela normalmente no município, satisfazendo a legislação do local, com pagamento de ISS em separado do Super Simples, e na hora de cálculo do Super Simples "DAS" deverá subtrair a alíquota correspondente ao ISS. Esta informação está no anexo que corrresponde a sua atividade, acredito que anexo III da Lei complementar 123 atualizada pela Lei complementar n 128.

Obrigado por tentar ajudar, mas não seria bem isso. Meu problema é que a prestadora de serviços (empresa) foi enquadrada no regime de localização na Prefeitura de Guarulhos e então, como vamos pedir talões de notas fiscais para a empresa, uma vez que é prestadora de serviços e isenta de Inscrição Estadual?

Valéria, a título de informação o que vem a ser "enquadrada no regime de localização"

Seria na realidade, não ser enquadrado no municipio de Guarulhos. Aqui temos regime de estimativa e de auto-lançamento. Quando enuadram no regime de localização, isto mostra que a empresa não foi enquadrada para tributação e pagamento de impostos. Entendeu o meu problema?

Valeria

Dê uma olhada neste artigo

http://www.advocaciaboggian.com.br/artigo_direito_do_consumidor.htm

Como a sua Prefeitura entendeu que o ISS não era devido nas locações de dvds/blurays, a questão passa a ser outra: em qual anexo você vai tributar a sua receita bruta? Anexo I ou III