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Rubens Domingos Ferranti
Ouro DIVISÃO 1 , Consultor(a) FinanceiroAonde eu encontro embasamento legal e tabelas que orientam quanto as alíquotas corretas que deverei usar na venda de moveis de madeira, ref. indústria no lucro real, no estado do Paraná. NCM 9403.60.00, Alguém poderia me ajudar
Priscila Daniel
Bronze DIVISÃO 2 , Analista FiscalOlá Rubens.
Até 31/03/2015 alíquota do ICMS para assentos (9401); móveis (9403); suportes elásticos para camas (9404.10) e colchões (9404.2), era de 12%, foi dada uma nova redação ao inciso II do art. 14, através do art., alteração 591ª, do Decreto n. 731 de 13.03.2015, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2015.
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.
Espero ter ajudado.
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