Debito/Credito de ICMS

Bom dia!

Gostaria de saber se uma Empresa de Lucro Presumido tem direito de aproveitar crédito das compras efetuadas dentro do Estado?

Obrigada!

Bom dia Gislaine,

O ICMS é um imposto não cumulativo, salvo pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 87/96, portanto as suas saídas que forem oneradas pelo ICMS poderão haver compensações pelas suas entradas.

Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

Com relação ao IPI também, vide o artigo 225 do Decreto 7212/10

No tocante, o regime lucro presumido não gera direito a crédito fiscal do PIS e COFINS.