Retenção de IR e PCC

Uma empresa que esta no regime do "Simples Nacional", no momento que toma serviços de uma Empresa Lucro Presumido, serviços de Medicina e Biomedicina no valor de R$330,00, deve fazer a retenção do PCC(4,65%) ?

Prezada Jaqueline, boa tarde!

Nesse caso não haverá retenção dos 4,65%, por se tratar de empresa tomadora enquadrada no Simples Nacional.

Art. 30, § 2º da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003


Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.