base de calculo do icms (desconto comercial

Bom dia! Recebi uma NF de um fornecedor no qual deduz da base de calculo do icms os valores relativos a desconto comercial. Isso é possível? existem alguma previsão na legislação?

Boa tarde Michele,

É possível sim, para que possa haver a dedução na base de cálculo o desconto não deve estar atrelado a nenhuma condição (incondicional).

Base legal: Lei Complementar nº 87/96, artigo 13, § 1º, inciso II, alínea "a".

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
...
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (g.m.)