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diferencial de alíquota

fernando murer

Fernando Murer

Bronze DIVISÃO 3 , Não Informado
há 15 anos Terça-Feira | 7 julho 2009 | 16:15


Segundo artigo 54, item VI- a alíquota de óleo Diesel no estado de SP é de 12%.

E como segue RICMS de MG artigo 42 item B13 a alíquota interna para óleo Diesel é de 12%.
Sendo assim não é preciso recolher o diferencial de alíquotas pois ambas as alíquotas são iguais.
Espero ter ajudado ate mais abraços

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