Lei Complementar nº 072/1995 - Código Tributário Municipal -

Bom dia senhores(as) !

Estou tentando encontrar uma Lei Complementar do município de Franco da Rocha, devido à uma curiosidade em que eu tive ao ler o Decreto Nº 1.511/2009 que esta disponível no site de Franco da Rocha, no link do ISS.
Encontra-se no art. 9º do Decreto Nº1.511/2009 a seguinte informação:

ART.9º A não entrega das declarações no prazo determinado, ou a entrega com dados viciados ou falsos, implicará nas penalidades previstas no artigo 118 da Lei Complementar nº 072/1995 - Código Tributário Municipal.

Eu estou tentando encontrar essa Lei Complementar nº 072/1995 do município de Franco da Rocha, mas não encontro e nem ligando na prefeitura, eles conseguem me informar sobre essa lei.

Alguém poderia me ajudar ?

Obrigado

Pedro

Link abaixo:

http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=259050&amigavel=1

Raphael Patera

Eu não tenho cadastro no fiscosoft, por gentileza, preciso da base legal para que eu possa ler e não um site onde devo me cadastrar para possuir o acesso.

Obrigado

Pedro Alcantara

Também não tenho cadastro na fiscosoft, e nunca tive, mas no meu navegador esse link que lhe ofereci abre o conteúdo sem me solicitar qualquer identificação, apenas por isso lhe informei, caso contrario teria avisado que a necessidade de cadastro prévio.

Mas segue abaixo:

1) Portal da Prefeitura de Franco da Rocha; http://www.francodarocha.sp.gov.br/
2) Selecionar "Serviços+"
3) Selecionar "Legislação"
4) Filtrar por:
4.1) Número "072"
4.2) Ano "1995"
4.3) Tipo "Lei Complementar"

Espero que agora consiga.

De nada!

Obrigado Raphael Patera.

Consegui visualizar.