Impostos Firma individual

Boa Noite,

Preciso de uma ajuda a respeito de quais são as obrigações de uma empresa individual que não se enquadra no simples.

Att

João Paulo

Simplificação das obrigações fiscais acessórias
Quanto às obrigações fiscais acessórias dos microempreendedores individuais, os arts 23, 24 e 25 da Lei Geral Paulista estabelecem os seguintes benefícios:

a) Dispensa da emissão de documento fiscal
Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas na Lei Geral Federal, o microempreendedor individual fica dispensado da emissão de documento fiscal nas operações incluídas no campo de incidência do ICMS, desde que:

I - faça a opção pelo Simples Nacional;
II - adote a escrituração fiscal simplificada ou registro de vendas ou prestação de serviços para efeito de comprovação da receita bruta.

A Secretaria da Fazenda aceitará a declaração única e simplificada, a que se refere o artigo 25 da Lei Geral Federal, como suficiente para a comprovação da receita bruta prevista no item II acima.

b) Dispensa de livro-caixa e sistema de contabilidade
O microempreendedor individual está dispensado de manter livro-caixa e sistema de contabilidade, mecanizado ou não, baseado em escrituração uniforme de livros, bem assim de levantar anualmente balanços patrimonial e de resultado econômico.

c) Obrigações fiscais do MEI
O microempreendedor individual deverá manter em seu poder no local em que estiver exercendo a sua atividade:

I - o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral";
II - as primeiras vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias ou bens que detiver.

O MEI no Simples Nacional
Como vimos, para que o microempreendedor individual fique dispensado das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação paulista, é preciso que ele faça sua opção no Simples Nacional. Neste sistema, o MEI recolherá, mensalmente, 4% de sua receita bruta, mediante documento único de arrecadação (DAS) e estará cumprindo suas obrigações tributárias em relação aos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, Pis, Cofins, CSLL, INSS patronal e o ICMS.

· Dispensa de obrigações acessórias:
- Sem Nota Fiscal.
- Sem escrituração.
- Declaração única e simplificada anual.
- Carnê da Cidadania

Espero ter ajudado
Abraços

Como o MEI fará para comprovar que realmente faturou aquilo que declarou, já que não precisa emitir notas?

Marco assim como postei acima no item a) II .
Espero ter ajudado
Abraços