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Joice
Iniciante DIVISÃO 1 , Consultor(a) JurídicoBoa tarde!
Pesquisei nos tópicos e não localizei nada sobre o assunto.
Estou com uma dúvida quanto a carga líquida que o Estado do Ceará aplica de acordo com o Decreto 31.066/2012.
Minha dúvida é quanto a aplicação da carga líquida nas operações com consumidor final, neste caso, utilizo a alíquota interna cheia? (17% até 31.03 e 18% a partir de 01.04)
Obrigada!
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