Guia de Alvará MEI

Boa tarde, tenho um caso de uma empresa do MEI que pagou a guia do alvará, porém por ser uma empresa enquadrada no MEI ela não precisaria ter pago essa guia correto? Caso a empresa não precisasse ter pago, eu posso pedir o ressarcimento referente a essa guia?

Desde já, muito obrigada.

Em alguns municipios a dispensa ocorre apenas no primeiro ano. Se de fato você constatar que tem o direito, não custa nada enviar oficio á prefeitura explicando o fato e solicitando a devolução. Provavelmente irão compensar em exercícios futuros.