Sousa
Iniciante DIVISÃO 5 , Auxiliar Escrita FiscalBoa tarde, Amigos(as)!
Possuo um cliente optante pelo Simples Nacional que vai emitir uma nota fiscal com o CFOP 5.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura). O mesmo emitiu a nota com os campos de Valor total dos produtos, valor total da nota e valor da Base de Cálculo de ICMS. Somente, a base de cálculo, sem o cálculo do valor do ICMS.
Alguém sabe me dizer se a emissão está correta? Pesquisando, encontrei a Resolução CGST nº 94/2011 art.57, que diz:
§ 2º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)
I - à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 56; e
Então, creio que os valores não deverão ser preenchidos, alguém sabe me dizer se o atendimento está correto? Do contrário, pode compartilhar a base legal ?
Desde já muito obrigado!!!
Abraço.