Kelly Lopes
Bronze DIVISÃO 5 , Analista FiscalPessoal,
Para retificar uma Gia e o EFD no estado do Rio de Janeiro é necessário realizar alguma comunicação ao fisco e pagar alguma taxa?
Vi duas informações vigentes que me deixou confusa,
Resolução SEFAZ Nº 907 DE 19/06/2015
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 1º do art. 7º do Anexo VII:
"Art. 7º .....
§ 1º A retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto nos arts. 3º a 6º deste Anexo.
LEI Nº 7175 DE 28 DE DEZEMBRO 2015
Art. 4º - A tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, relativa aos fatos geradores da Taxa de Serviços Estaduais, fica convertida nos Anexos I a VII, na forma dos Anexos I a VII da Portaria SUAR nº 001, de 22 de dezembro de 2014, atualizando-se seus valores para o ano de 2016, com as modificações previstas nos parágrafos deste artigo.
1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.
813,57
Alguém poderia me ajudar?