Emissão de nota fiscal Royalties

Tenho que emitir uma nota fiscal de serviço (nota carioca) para um cliente como recebimento de Royalties, mas o item de serviço que encontro disponível no portal nota carioca é o 17.08.01(franquia). Seria esse o item de serviço?

desde já agradeço.

Bom dia Viviane.

Após pesquisar encontrei o teu tópico.

Tenho uma cliente franqueado que paga mensalmente royalties para a franqueadora, ambas PJ, da cidade de Porto Alegre.
Franqueadora não está emitindo nota fiscal para a fraqueada referente ao pagamento mensal.
Fiz contato com minha assessoria para saber a obrigatoriedade de ter documento fiscal , segue abaixo meu questionamento.

Boa tarde Qual tipo de documento fiscal uma franqueadora deve emitir quando recebe da franqueada os royalties mensais?

O seviço do item 17.08 - Franquia (franchising) consta na lista de serviços do anexo I do Decreto 15.416/06 de POA.

Conforme determina o referido decreto:

Art. 163. A emissão de documentos fiscais (Nota fiscal de serviços) é obrigatória para as prestações de serviços constantes da lista anexa.

Art. 164. O contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação, independente da solicitação ou não do tomador do serviço.

§ 1º A emissão será imediata à ocorrência do fato gerador do imposto, observado o disposto no artigo 12.

Não há retenção de ISS para o serviço consultado.

Gostaria de saber se tu sabe a base legal para que eu possa enviar para a franqueadora referente a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais.

Obrigada