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Fabricio Branco Vasconcelos
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa tarde a todos.
Eu recebi uma empresa que o antigo contador estava repassando Guias de ICMS para ele recolher, porém essa empresa é e sempre foi do Simples Nacional.
Como nunca peguei um caso desse, como devo proceder?
Devo fazer uma petição para o Chefe do Posto Fiscal solicitando o Ressarcimento dessas Guias de ICMS? Se sim, tem modelo próprio?
Lembrando que se refere a ICMS normal, não ICMS/ST.
Obrigado desde já.
João Carlos
Ouro DIVISÃO 1Boa tarde Fabricio,
Veja estes links
https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/7457/restituicao-do-icms/
portal.fazenda.sp.gov.br
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