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Patricia
Prata DIVISÃO 3 , Encarregado(a) ContabilidadeSrs.
Gostaria de saber qual o índice referente aos honorários advocatícios na cobrança de ICMS Dívida Ativa?
Obrigada
Luiz Dias da Silva
Iniciante DIVISÃO 4 , Chefe SeçãoOlá Patricia,
O percentual relativo aos honorários advocatícios são fixados em 20% (vinte por cento) e aplicados sobre o valor total do débito, ou seja: Valor original corrigido monetariamente acrescido de multa e juros moratórios.
Esse percentual (20%) encontra-se previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969.
Um abraço.
Luiz Dias
Editado por Luiz Dias da Silva em 22 de julho de 2009 às 09:27:13
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