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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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DIME SC Não enviada Sem movimento

Luana C. Haskel

Luana C. Haskel

Prata DIVISÃO 1 , Assistente Fiscal
há 8 anos Segunda-Feira | 24 abril 2017 | 15:05

Boa tarde,

tenho uma empresa que está com a IE Cancelada em SC por Falta de apresentação de informações econômicas-fiscais previstas na legislação tributária, o que devo fazer para reativar essa IE? possivelmente essas obrigações tibutarias são a DIME, porem essa empresa não possui movimentos.

HELIO DA SILVA PONTES

Helio da Silva Pontes

Prata DIVISÃO 4 , Consultor(a) Contabilidade
há 8 anos Terça-Feira | 25 abril 2017 | 10:11

Luana C. Haskel bom dia,

196 - Inscrição cancelada de ofício.

A inscrição no CCICMS SERÁ cancelada de ofício, nas hipóteses de: inexistência do estabelecimento; ou descumprimento da legislação relativa à regulamentação da respectiva atividade econômica, que o inabilite para o seu exercício, declarado pelo órgão regulamentador. A inscrição no CCICMS PODERÁ ser cancelada de ofício quando o contribuinte: não efetuar o pedido de reativação da inscrição suspensa; ou deixar de cumprir obrigação principal e acessória.

O contribuinte cuja inscrição for cancelada poderá regularizar sua situação cadastral mediante pedido de baixa de inscrição. Anexo 5, arts. 10 e 11.

fonte: caf.sef.sc.gov.br

Att,

HÉLIO PONTES
HSP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Assessoria Administrativa, Financeira, Contábil, Fiscal e Societária
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